AREsp 2589034 - DECISAO

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Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque, reconhecida a independência dos sistemas eletrônicos de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um sistema não justifica a prorrogação do prazo recursal no outro; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: VERANA MARIA LANDIM MIRANDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Independência Dos Sistemas De Primeira E Segunda Instância, Prorrogação Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Independência Dos Sistemas De Primeira E Segunda Instância Prorrogação Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VERANA MARIA LANDIM MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 919, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 Dispensa da garantia do juízo em casos excepcionais
  3. 3 Indisponibilidade do sistema eletrônico e prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque, reconhecida a independência dos sistemas eletrônicos de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um sistema não justifica a prorrogação do prazo recursal no outro; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.