AREsp 2134594 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida nos dias indicados não coincidiu com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, de modo que não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, e, consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83.
- Parties
- Agravante: MIRIAM GUERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade, Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIRIAM GUERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prorrogação do prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico
- 2 Incidência do art. 224, § 1º, do CPC
- 3 Juízo de admissibilidade e súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida nos dias indicados não coincidiu com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, de modo que não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, e, consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade, em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão agravada de lavra da Presidência
Full Case Text
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