AREsp 3042190 - DECISAO

AREsp 3042190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo não autoriza sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: LISÂNGELA DO ROSÁRIO TOBIAS; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LISÂNGELA DO ROSÁRIO TOBIAS

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prorrogação do prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo não autoriza sua prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC