REsp 1771150 - DECISAO

REsp 1771150 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não considerar a possibilidade de a parte juntar prova oficial de indisponibilidade do sistema em momento posterior à interposição do recurso; precedentes da Segunda Seção e a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024, estendida retroativamente pela QO no AREsp 2.638.376/MG, justificam acolher os embargos e determinar que a parte comprove a indisponibilidade no prazo de dez dias.

Parties
Embargante: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade, Comprovação Posterior De Indisponibilidade, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Resolução CNJ Nº 185/2013, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Direito Processual Civil Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Tempestividade Comprovação Posterior De Indisponibilidade Art. 1.003, §6º Do CPC Lei 14.939/2024 Resolução CNJ Nº 185/2013 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 1.003, §6º do CPC após Lei 14.939/2024
  3. 3 aplicação da QO no AREsp 2.638.376/MG para efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não considerar a possibilidade de a parte juntar prova oficial de indisponibilidade do sistema em momento posterior à interposição do recurso; precedentes da Segunda Seção e a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024, estendida retroativamente pela QO no AREsp 2.638.376/MG, justificam acolher os embargos e determinar que a parte comprove a indisponibilidade no prazo de dez dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino à parte agravante que comprove, no prazo de dez dias, a alegada indisponibilidade do Sistema SAJ no TJSC no período de 13/10/2017 a 16/10/2017 mediante certidão expedida pela Corte local.
  • Publique-se.