AREsp 2398923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava preclusa e amparada por coisa julgada: a agravante tinha ciência da decisão que lhe estendeu os efeitos da falência desde 2005, houveram recursos anteriores decididos e transitados em julgado (indicados nos autos), de modo que não era possível reconhecer o alegado vício no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Sollare Participação e Fomento Mercantil Ltda.; Agravada: Massa Falida de Supermercado Avelino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade Patrimonial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade, Reformatio in Pejus, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Indisponibilidade Patrimonial Extensão Dos Efeitos Da Falência Preclusão Coisa Julgada Nulidade Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Sollare Participação e Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Massa Falida de Supermercado Avelino Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (alegação de reformatio in pejus)
  2. 2 Validade e possibilidade de uso da expressão "extensão dos efeitos da falência" sem decretação de falência
  3. 3 Existência de preclusão e coisa julgada que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria estava preclusa e amparada por coisa julgada: a agravante tinha ciência da decisão que lhe estendeu os efeitos da falência desde 2005, houveram recursos anteriores decididos e transitados em julgado (indicados nos autos), de modo que não era possível reconhecer o alegado vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem estipulação de honorários na origem, por se tratar de decisão interlocutória, não há base de cálculo para majoração nesta instância.