AREsp 2398910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido registrou a preclusão da matéria quanto ao reconhecimento da indisponibilidade patrimonial por extensão dos efeitos da falência, e que afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos também impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: FMH - Participações e Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Massa Falida: Massa Falida de Supermercado Avelino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade Patrimonial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Indisponibilidade Patrimonial Extensão Dos Efeitos Da Falência Preclusão Reexame De Matéria Fática Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FMH - Participações e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Massa Falida de Supermercado Avelino Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC e reformatio in pejus
  2. 2 Uso da expressão 'extensão dos efeitos da falência' sem declaração de falência
  3. 3 Preclusão da matéria e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido registrou a preclusão da matéria quanto ao reconhecimento da indisponibilidade patrimonial por extensão dos efeitos da falência, e que afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos também impede o conhecimento do recurso conforme jurisprudência (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.