AREsp 2398923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de Sollare Participação e Fomento Mercantil Ltda. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em processo de falência, manteve a indisponibilidade de imóvel da ora recorrente, sob o fundamento de que o reconhecimento da indisponibilidade patrimonial em decorrência de extensão dos efeitos da falência à agravante já tinha sido objeto de análise do TJRS. Alega a parte ora agravante que o art. 492 do Código de Processo Civil teria sido violado pelo acórdão recorrido, pois teria ampliado "o gravame da decisão do 1º grau de jurisdição da "indisponibilidade patrimonial" para uma "situação particular de responsabilidade patrimonial solidária"" (fl. 267), incorrendo em reformatio in pejus. Sustenta que o acórdão recorrido não teria considerado a estabilização da relação jurídico-processual em relação ao uso da expressão "extensão dos efeitos da falência", por não ter procedido de decretação de falência, mas apenas de restrição falimentar com indisponibilidade patrimonial. Aduz a nulidade da utilização da expressão "extensão dos efeitos da falência" de maneira sui generis, nos termos dos arts. 489, I, II e V, e 1.038, § 3º, do CPC/2015, por inexistir previsão legal para extensão dos efeitos da falência sem declaração expressa do Juiz falimentar e porque a expressão não pode ser confundida com indisponibilidade patrimonial. Argumenta não haver preclusão da matéria objeto do recurso especial, na medida em que (i) a matéria de indisponibilidade material não guarda definitividade; (ii) não há decisão que tenha declarado a "extensão dos efeitos da falência" contra a agravante; e (iii) as violações ocorreram no próprio acórdão recorrido. Manifestação apresentada pela Massa Falida de Supermercado Avelino Ltda. indicando que não apresentaria contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em que pesem os argumentos levantados pela agravante, o conhecimento do recurso encontra-se obstado em decorrência da preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que "mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 830.567/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido indicou expressamente que "a parte agravante tem ciência da extensão dos efeitos da falência desde a decisão proferida em 26/07/2005", o que já havia sido reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70017048729, pela Quinta Câmara Cível do TJRS, em 20/12/2006. Confiram-se trechos desta decisão, extraídos do acórdão recorrido (fl. 203): Alega a agravante que foi intimada da decisão que lhe estendeu os efeitos da falência em 14.12.2005 (fI. 45), por certidão em cartório, em razão de os autos estarem conclusos, (fI. 55). Aduz que, em 19.12.2005, opôs embargos de declaração contra referida decisão, os quais foram julgados intempestivos pelo juízo de origem (fI. 46-47). Outrossim, diz que se deu por intimada das decisões proferidas em 29.12.2005 e em 1%8/2006, nos termos da certidão da fI. 53, somente em 15.09.2006, data em que teve ciência que os embargos de declaração foram julgados intempestivos. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifiquei que, ao menos desde 27.07.2005 (fI. 265), a agravante tem conhecimento da decisão da fI. 45. Isso porque, nessa data, opôs embargos de terceiro em face da agravada, visando à desconstituição da decisão que determinou fossem lacrados bens de sua propriedade. Da leitura da petição inicial dos embargos de terceiro (fls. 214- 224), vê-se que é inequívoco que, desde então, a agravante tinha ciência do teor da decisão da fI. 45. .. . Assim, restando comprovado que, ao menos desde 26.07.2005, a agravante tem conhecimento da decisão que lhe estendeu os efeitos da quebra dos Supermercados Avelino S.A., inviável o conhecimento do recurso no particular. (grifou-se) Em consulta ao sítio eletrônico do TJRS, verifiquei que, contra tal decisão, à época, foram interpostos recurso especial e extraordinário. O recurso especial não foi conhecido por óbice processual (AI n. 988.358/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/4/2008) e o recurso extraordinário, desprovido (AI n. 71758/RS, relator Ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 17/ 9/2008), tendo ambos os recursos transitado em julgado. Dessa forma, havendo decisões anteriores, já transitadas em julgado, indicando expressamente a extensão dos efeitos da falência à agravante, não há como se reconhecer o alegado vício no acórdão recorrido. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Sem estipulação de honorários na origem, voltado o feito contra decisão interlocutória, não existe base de cálculo para majoração nesta instância. Intimem-se. EMENTA