HC 696799 - DECISAO

HC 696799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do agente, retrocalculando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

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Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE SEIXAS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Liminar

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Parties

LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE SEIXAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal
  3. 3 revisão da individualização da pena por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do agente, retrocalculando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Estabelecer a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.