AREsp 1998445 - DECISAO

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A dosimetria da pena é discricionária e não impõe um critério matemático obrigatório (1/6 ou 1/8); a elevação da pena-base em pouco menos de 1/8 (aumento de 4 meses no caso concreto, dentro do intervalo de 3 meses a 3 anos) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade ou ofensa a direito constitucional que autorize o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Individualização Da Pena, Dosimetria, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Dosimetria Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

SILVIO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático (1/6 ou 1/8) na elevação da pena-base previsto no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em apenas 1/6 por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (limites e natureza do controle)

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é discricionária e não impõe um critério matemático obrigatório (1/6 ou 1/8); a elevação da pena-base em pouco menos de 1/8 (aumento de 4 meses no caso concreto, dentro do intervalo de 3 meses a 3 anos) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade ou ofensa a direito constitucional que autorize o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.