AREsp 2551911 - DECISAO

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Considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que a agravante é primária e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, e por não haver fundamento concreto para reputar os antecedentes como desfavoráveis nem para demonstrar periculosidade, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º,...

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Parties
Agravante: DÉBORA REGINA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional para o aberto.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Antecedentes Criminais, Periculosidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Atenuante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

DÉBORA REGINA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e o réu é primário
  2. 2 Se a menção à periculosidade sem fundamentação concreta autoriza regime mais gravoso (Súmula 718 STF)
  3. 3 Se a incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que a agravante é primária e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, e por não haver fundamento concreto para reputar os antecedentes como desfavoráveis nem para demonstrar periculosidade, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, sendo insuficiente a alegação de gravidade abstrata do crime para manter regime mais severo (Súmula 718 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional para o aberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de alterar o regime prisional para o aberto.
  • Publique-se.