HC 856135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da revisão criminal n. 0031163-32.2022.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 36-41). Inconformada, a defesa interpôs apelação - n. 1186021/2 - perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 43-47. Ainda insatisfeita, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte local, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos no quantum de pena, nos termos do voto de fls. 55-59. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a pena do paciente não foi individualizada. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 62-63). Informações prestadas às fls. 68-119. O Ministério Público Federal, às fls. 123-126, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a anulação da dosimetria da pena, ao fundamento de que a pena não fora individualizada. Com efeito, ""A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019" (AgRg no AREsp n. 1593941/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/09/2020). In casu, o Tribunal de origem afirmou que não houve violação ao princípio da individualização da pena. Aliás, observando a sentença de primeiro grau, verifico que a pena-base foi fixada no mínimo legal, na segunda etapa não houve acréscimo e, por fim, na terceira fase, ocorreu a majoração em 1/3 (um terço), haja vista a presença de duas causas de aumento de pena. Portanto, não vislumbro nenhuma ofensa ao princípio da individualização da pena. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA