REsp 1914639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de impossibilidade de elevação da pena-base em 1/6 com base em condenações sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi arguida na apelação, encontrando-se, assim, obstada pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA PEREIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Antecedentes, Negativação Da Vetorial Personalidade, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 (stf)
Direito Penal Individualização Da Pena Antecedentes Negativação Da Vetorial Personalidade Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 (stf)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da vetorial personalidade com base em condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 64, inciso I, do Código Penal (depuração) na consideração de antecedentes
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de impossibilidade de elevação da pena-base em 1/6 com base em condenações sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi arguida na apelação, encontrando-se, assim, obstada pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo regimental