AREsp 2340155 - DECISAO

AREsp 2340155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes consignados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve prequestionamento quanto ao viés do critério matemático, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Fixação Da Pena Base, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283/284/282/356
Direito Penal Direito Processual Penal Individualização Da Pena Fixação Da Pena Base Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmulas 283/284/282/356

Case Brief

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 aumento da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes consignados no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve prequestionamento quanto ao viés do critério matemático, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.