AREsp 2207125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de justiça de origem, ao migrar uma das condenações para a primeira fase da dosimetria para justificar a negativação dos antecedentes, utilizou elementos constantes da sentença e não agravou a situação do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ que...

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Parties
Agravante: SOCRATES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Teoria Da Migração, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito De Trânsito Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Teoria Da Migração Compensação Entre Agravante E Atenuante

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Parties

SOCRATES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamento para justificar a negativação dos antecedentes em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Migração de condenação para a primeira fase da individualização da pena (Teoria da Migração)
  3. 3 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de justiça de origem, ao migrar uma das condenações para a primeira fase da dosimetria para justificar a negativação dos antecedentes, utilizou elementos constantes da sentença e não agravou a situação do réu, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a agregação de novos fundamentos desde que não haja reformatio in pejus, preservando-se assim a dosimetria aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.