HC 929227 - DECISAO

HC 929227 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a Corte de origem comprovou a existência de antecedentes e o trânsito em julgado das condenações relevantes nas datas indicadas, de modo que a...

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Parties
Paciente: ROBSON MAIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Individualização Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBSON MAIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenação sem trânsito em julgado para majorar a pena-base
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a Corte de origem comprovou a existência de antecedentes e o trânsito em julgado das condenações relevantes nas datas indicadas, de modo que a valoração negativa dos antecedentes e a majoração da pena-base não configuraram ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.