HC 936584 - DECISAO

HC 936584 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o reexame desses elementos demandaria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MURILO FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Qualificadoras, Súmula 269/stj, Controle De Legalidade
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Qualificadoras Súmula 269/stj +1 more

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Parties

MATEUS MURILO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto em razão de reincidência (art. 33, §2º, b, CP)
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais e dos critérios de dosimetria por via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o reexame desses elementos demandaria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.