REsp 1968118 - DECISAO

REsp 1968118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (sobre fração de 1/8 e compensação da multirreincidência) não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento ou embargos de declaração para sanar omissão, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação relativa à utilização de condenações pretéritas para negativar a vetorial personalidade não foi atacada especificamente quanto à fundamentação adotada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OTACILIO JOSE DOS SANTOS NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Vetorial Da Personalidade, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Vetorial Da Personalidade Dosimetria Da Pena Multirreincidência Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

OTACILIO JOSE DOS SANTOS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se condenações pretéritas são fundamento idôneo para negativação da vetorial personalidade
  2. 2 se o acréscimo da pena-base deve ser de 1/8 por vetorial negativada sobre o intervalo legal
  3. 3 se a multirreincidência se compensa parcialmente com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (sobre fração de 1/8 e compensação da multirreincidência) não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento ou embargos de declaração para sanar omissão, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação relativa à utilização de condenações pretéritas para negativar a vetorial personalidade não foi atacada especificamente quanto à fundamentação adotada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; decidiu-se, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.