AREsp 2717524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu e está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 269/STJ), e que a matéria relativa à exigência de...

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Parties
Agravante: BRUNO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas versus revaloração jurídica dos elementos cognitivos
  2. 2 fixação do regime prisional diante de réu reincidente e pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 exigência de reincidência específica para substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu e está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 269/STJ), e que a matéria relativa à exigência de reincidência específica para a substituição da pena por restritivas de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e, portanto, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.