AREsp 2762117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIQUE PINHO CANDIDO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ fls. 385-386): APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º-A, I, DO CP. CONDENAÇÃO. 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 440-STJ) E 115 (CENTO E QUINZE) DIAS MULTA .. RECURSO. AFASTAMENTO DO ITEM CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA - ARTIGO 59, DO CP) EM FACE DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA (ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PEQUENO PORTE) .. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, RESTASSE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL .. SENTENÇA INCENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 231, DO STJ E PRECEDENTES DO STF. PENA ADEQUADA E BEM JUSTIFICADA (MÍNIMA). EQUILÍBRIO. REGIME EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, DO CP (SEMIABERTO). NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFEITA AO JUIZO DE EXECUÇÕES PENAIS, JÁ APRECIADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE IMPROVIDO. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º-A, I, do CP, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (por força da detração subjacente), acrescida do pagamento de 115 (cento e quinze) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 229-240). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 385-408). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta, de forma cumulativa: a) violação do art. 59, caput, do CP (e-STJ fl. 435); Para tanto, assevera (em apertada síntese) que as "consequências do crime" em testilha, com lesão patrimonial da empresa Click Celulares, ainda que vários objetos tenham sido roubados (e-STJ fl. 436), não autorizam o incremento da pena-base do sentenciado, a ser realinhada no mínimo legal (e-STJ fl. 437), sob pena de bis in idem. b) negativa de vigência do art. 65, caput, III, "d", do CP (e-STJ fl. 437), sob a alegação de que, por mandamento legal, é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o conseguinte redimensionamento da pena intermediária do apenado abaixo do mínimo legal (e-STJ fl. 441), com a superação da Súmula n. 231/STJ (e-STJ fl. 446). Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 451-461). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (circunscrita no art. 59 do CP) e, em relação ao segundo quadrante recursal, negou-lhe seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC, fincado na consonância do acórdão local ao Tema n. 190/STJ (afeto à higidez da Súmula n. 231/STJ) (e-STJ fls. 462-473). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 523-539). É o relatório. DECIDO. De início, acerca do ventilado menoscabo ao art. 65, caput, III, "d", do CP, o reclamo (e-STJ fl. 480), nesta extensão, alicerçado no Tema n. 190/STJ (e-STJ fl. 466), carece de cognoscibilidade, porquanto manifestamente descabido e em descompasso à teoria dos precedentes vinculantes, encampada por esta Corte de Uniformização e, atualmente, positivada no art. 927, III e IV, da Lei n. 13.105/2015. Com efeito, não cabe agravo em recurso especial contra decisão local denegatória de recurso especial - fundada em "tema" já assentado pelas Cortes de Vértice, seja pela sistemática dos recursos repetitivos ou pelo regime de repercussão geral -, mas (apenas) agravo interno perante o Tribunal a quo, sob pena de erro grosseiro e preclusão incidente, além de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal, consoante interpretação sistêmica do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c o art. 1.042 (parte final), ambos do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP, cujo regramento vale conferir: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: .. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (grifamos). Nessa linha de raciocínio, em recentes julgados: Segundo a jurisprudência do STJ, "É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/15 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts.1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.250.020/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., DJe 5/10/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024, grifamos). O agravo interno, de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o recurso próprio para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente descabido, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp n. 2.676.140/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, grifamos) Na hipótese dos autos, no que se refere à tese defensiva .. o Tribunal de Justiça - TJ negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em regime de repercussão geral. Portanto, "para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.223.298/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em14/2/2023, DJe de 17/2/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.316.443/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifamos). Noutro giro, preenchidos os requisitos formais e impugnado o remanescente fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 478-484), conheço parcialmente do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre a invocada ofensa ao art. 59, caput, do CP, o Tribunal estadual, ao ratificar o apenamento basilar do sentenciado, exortou (e-STJ fls. 410-413, grifamos): Afastamento da circunstância judicial - consequências do crime (artigo 59, do CP) por tratar-se de argumentação a quo inerente ao próprio tipo penal: Preambularmente trazemos as argumentações acerca do item impugnado. Consequências do Crime: com efeito, foram subtraídos cerca de 18 (dezoito) celulares das marcas Samsung e Xiaomi, além de 45 (quarenta e cinco) chips da operadora VIVO, o que demonstra a irrazoabilidade da conduta do réu que, sem dúvida alguma, trouxe prejuízo de grande monta à loja Click Celulares, ainda mais se considerarmos o porte do estabelecimento. Assim, esta circunstância deve ser valorada negativamente. Não discorda este Relator de que o prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao próprio tipo, o que em tese não aumentaria a sanção com a negativação da circunstância judicial "consequências do crime", entretanto, há que se reconhecer que em determinadas situações fáticas, como a do caso em espécie, que a fundamentação precedente seja adequada, portanto, possível de consideração, haja vista que o prejuízo sofrido pelo estabelecimento comercial (18 celulares das marcas Samsung e Xiaomi, além de 45 chips da operadora vivo), de fácil visibilidade simplória, dito de pequeno porte, extrapolou a inerência do tipo, a robustecer a conduta do recorrente e por isso, devidamente, na pena base, afastada a sanção mínima, para atribuir-lhe percentual de 09 (nove) meses a maior (acréscimo em percentual de 1/6), incensurável. .. Com tais fundamentos e faróis jurisprudenciais entendo acertado o acréscimo realizado na sanção base do apelante, em consideração à negativação da circunstância judicial - consequências do crime (artigo 59, do CP), realizada em sede a quo, por isso, a mantenho. Em introito, é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (concreta e estratificada), na forma do art. 315 do CPP, c/c o art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, a Suprema Corte tem sufragado que, podem ser considerados quaisquer elementos relacionados ao crime para o fim de desabonar as circunstâncias judiciais, desde que não integrantes ao próprio tipo e nem previstas em lei (circunstâncias qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena), sob pena de incorrer o julgador em violação do princípio do non bis in idem (HC 117599, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014, grifamos). No ponto, não se olvida esta Relatoria que, em crimes contra o patrimônio, o prejuízo patrimonial ocasionado à vítima, advindo da prática delitiva, já etiquetado como "elemento descritivo", ínsito à tipicidade (ordinária) albergada pelo legislador (na Parte Especial, Título II, do CP) não autoriza (pela valoração negativa das "consequências" do crime") o incremento da pena-base, sob pena de vedado bis in idem. Todavia, eventual existência de transcendentes peculiaridades do caso concreto, de ordem "objetiva" (pelo exacerbado dano material ocasionado) e/ou "subjetivas", fulcradas no (razoável e proporcional) sopesamento do perfil (socioeconômico ou financeiro) da pessoa vitimada, justificam - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade persecutória - o incremento da sanção basilar o sentenciado, sob pena de proteção Estatal deficiente. Nessa perspectiva: A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento inerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados elementos concretos, como o valor exacerbado da res furtiva ou do próprio dano gerado, que pudessem fundamentar o recrudescimento da pena pela referida vetorial (AgRg no AREsp n. 2.213.274/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifamos). Delineamento (ortodoxo), despido de embasamento empírico, que não se coaduna ao caso vertente, pois, conforme destacado pelo Tribunal local, no caso em exame, além do expressivo prejuízo sofrido (18 celulares das marcas Samsung e Xiaomi, além de 45 chips da operadora vivo), trata-se de estabelecimento de visibilidade simplória, dito de pequeno porte, extrapolou a inerência do tipo, a robustecer a conduta do recorrente e por isso, devidamente, na pena-base, afastada a sanção mínima, para atribuir-lhe percentual de 09 (nove) meses a maior (acréscimo em percentual de 1/6), incensurável (e-STJ fl. 390, grifamos). Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge à jurisprudência trilhada por este Tribunal da Cidadania, na esteira de que, no tocante às "consequências do crime", em crimes patrimoniais, é possível a valoração negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo das vítimas é de elevada monta, como ocorreu no presente caso, em que o agravante produziu um prejuízo considerável para a vítima em virtude das suas condutas ilícitas (AgRg no AREsp n. 2.115.960/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifamos). No mesmo espectro: Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade (AgRg no HC n. 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021) (AgRg no AREsp n. 2.262.813/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024, grifamos). No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, .. de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Por outro lado, esta Corte Superior admite a exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da moduladora consequências do crime, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal. Precedentes. .. (AgRg no AREsp n. 2.456.982/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, grifamos). Entender em sentido contrário - como ora suplicado pela combativa Defesa técnica -, representaria proteção Estatal insuficiente à objetividade jurídica plasmada no art. § 2º-A, I, do CP (proporcionalidade pelo viés negativo), insustentável à luz do subjacente e equânime garantismo "integral" (não hiperbólico monocular). Nesta perspectiva, de forma holística e equilibrada, a Suprema Corte tem ecoado que a acepção garantista não se encerra nos deveres de abstenção estatal nem nos direitos e garantias individuais dos imputados - estes de inequívoca relevância e amplamente reconhecidos na prática processual desta Suprema Corte, frise-se -, senão que abarca, de igual maneira, os deveres de proteção dos demais bens jurídicos assegurados constitucionalmente, a exigir uma ação positiva dos órgãos públicos que passa, em larga medida, pela edificação de um sistema de justiça penal normativamente aparelhado e dotado de efetividade empírica (STF, ADI n. 6298, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Luiz Fux, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 19/12/2023, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA