AREsp 2603711 - DECISAO

DECISÃO JOSE RODRIGO SANTOS DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação n. 700112-09.2022.8.02.0071. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 6 anos e 1 mês de reclusão mais 140 dias-multa, pela prática do crime previsto nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP e 244-B do ECA. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de ajustar a pena pecuniária para 188 dias-multa. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 59 do CP, ao argumento de que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas negativas, mediante fundamentação inidônea. Requereu fosse diminuída a pena-base. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: In casu, percebe-se que o Juiz de Direito prolator da Sentença fundamentou a negativação da referida circunstância no fato do apelante ter ingerido bebida alcóolica e feito uso de drogas não permitidas, durante toda a noite. Embora a Defesa argumente não haver provas de embriaguez preordenada, o magistrado não valorou negativamente a circunstância por este motivo. .. Destarte, a análise desfavorável da culpabilidade deve ser mantida, pois os motivos pelos quais o Magistrado a quo entendeu que a vetorial da culpabilidade ultrapassou a normalidade do tipo foram devidamente justificados. Eis que os atos praticados pelo agente demonstram a maior gravidade da conduta e, por consectário, justifica exasperação da pena pelo modus operandi do delito. .. Já em relação às circunstâncias do crime, tem-se que tal vetorial se refere aos elementos periféricos ao fato, que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. Relaciona-se com o local da ação, condições de tempo, forma de ação e outros elementos, desde que não sejam causas especiais de aumento da pena, nem sirva à qualificação O MM. Juiz de 1º Grau, ao negativá-la, pautou-se no fato do recorrente ter praticado o crime, sob análise, em zona rural, nas primeiras horas da manhã. Observa-se que essas circunstâncias auxiliaram na prática do crime e, sendo esse o caso, tenho que essa moduladora deve ser considerada desabonadora, devendo ser mantida a negativação. (fls. 312-313, destaquei) Os arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do CP e 387 do CPP estabelecem princípios e regras que regem a individualização e a quantificação da pena necessária para prevenir e reprimir o crime praticado. Dentro dessas balizas, o magistrado tem certa discricionariedade para avaliar as singularidades do caso concreto em relação à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ao comportamento da vítima, aos motivos, bem como às circunstâncias e às consequências do delito. Como se observa, sentença e acórdão valoraram negativamente duas vetoriais com fundamento no local onde o roubo foi praticado e no fato de o agente estar sob influência de drogas e de bebida alcoólica. Ao revisar os termos da sentença, verifico que a vítima era menor de idade e estava a caminho da escola (fls. 236), conforme o seu depoimento, que foi confirmado pela confissão (fl. 238), na qual o réu reconheceu que sabia dessas circunstâncias. Com efeito, é mais reprovável a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente, por terem seu desenvolvimento físico e psíquico incompleto e, consequentemente, apresentarem menor capacidade de resistência, o que justifica a exasperação da pena-base (culpabilidade). Nesse sentido, "Mostra-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que foi praticado contra uma vítima adolescente do sexo feminino, o que denota maior reprovabilidade da conduta, dado o menor grau de resistência da vítima" (HC n. 376.166/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 31/5/2017). Ademais, o roubo praticado em prejuízo de menores de idade no caminho para a escola é elemento que supera os ínsitos ao delito de roubo, a demonstrar maior gravidade da conduta. O trajeto para a escola torna previsível que o agente vai encontrar vítimas mais vulneráveis e frustra os esforços do Estado e da sociedade para tornar o ambiente da escola e os arredores mais seguros para os estudantes, o que justifica o sopesamento negativo das circunstâncias do crime. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA