HC 942513 - DECISAO

HC 942513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, situação em que a competência do STJ para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de a defesa não ter utilizado previamente o instrumento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OTONIEL JOSÉ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTONIEL JOSÉ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e impossibilidade após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegações relativas à valoração de circunstâncias judiciais e cálculo da fração de incremento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, situação em que a competência do STJ para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de a defesa não ter utilizado previamente o instrumento revisional na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.