EAREsp 2660908 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a individualização da pena foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta da agravante em razão de seu papel relevante na associação para o tráfico, e que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada porque a denúncia e o acervo probatório descreviam...

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Parties
Agravante: LIVIA MARIA BERGAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Individualização Da Pena, Majorante De Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Culpabilidade
Direito Penal Individualização Da Pena Majorante De Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Culpabilidade

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Parties

LIVIA MARIA BERGAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a individualização da pena foi devidamente fundamentada considerando a culpabilidade da agravante
  2. 2 Se a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi correta mesmo sem pedido explícito do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a individualização da pena foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta da agravante em razão de seu papel relevante na associação para o tráfico, e que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada porque a denúncia e o acervo probatório descreviam diálogos e fatos relativos a armamento no contexto do narcotráfico, o que autoriza a emendatio libelli; além disso, a reavaliação de provas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido