EAREsp 2660908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a individualização da pena foi adequadamente fundamentada pela posição de liderança e complexidade da associação criminosa, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada diante de diálogos interceptados sobre armamento e apreensão de arma de fogo, e a emendatio libelli em sede de apelação é admissível quando não altera os fatos narrados na denúncia.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/06, Emendatio Libelli, Culpabilidade, Associação Criminosa
Direito Penal Individualização Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/06 Emendatio Libelli Culpabilidade Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da individualização da pena diante da culpabilidade e posição de liderança
  2. 2 correção da aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli em sede de apelação sem violação da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a individualização da pena foi adequadamente fundamentada pela posição de liderança e complexidade da associação criminosa, a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada diante de diálogos interceptados sobre armamento e apreensão de arma de fogo, e a emendatio libelli em sede de apelação é admissível quando não altera os fatos narrados na denúncia.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.