HC 981164 - DECISAO

DECISÃO LUCAS DAVID DA SILVA DINIZ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0000601-24.2020.8.17.1370. A defesa pretende o afastamento da valoração negativa do vetor judicial motivo do delito, no cômputo da pena basilar, diante da ausência de fundamentação idônea. Decido. I. Contextualização Trata-se de postulante condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 156 dias-multa, à razão mínima, pela prática do delito de roubo simples - art. 157 do Código Penal. Interposta a apelação defensiva, o Tribunal estadual deu parcial provimento para reduzir o quantum da reprimenda para 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 110 dias-multa, à razão mínima (fls. 11-37). Verifico que o writ foi impetrado contra esse acórdão, cujo julgamento do recurso ocorreu em 6/2/2025, de acordo com o teor da movimentação processual do sítio eletrônico do TJPE. Não houve o ajuizamento de recurso especial e não há informação sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Em consulta ao ambiente eletrônico de processos dessa Corte Superior, não houve interposição de agravo em recurso especial. Diante do quadro narrado, a defesa impetrou este habeas corpus no âmbito deste Superior Tribunal em 12/2/2025, ocasião em que postula o redimensionamento da individualização da pena. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudicam as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso, reitero que a defesa não interpôs recurso especial e o writ, portanto, visa substituir o apelo especial. Assim, não está em curso processo do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a eventualidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Ainda que assim não fosse, o cálculo da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e às subjetivas do agente. É passível de revisão por esta Corte Superior o cálculo da reprimenda tão somente quando hajam sido inobservados os parâmetros legais ou em situação de flagrante desproporcionalidade para a fixação da quantidade da pena. Contudo, a hipótese reclama a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. A compreensão deste Tribunal Superior é que não é necessário dar rótulos e designações corretas às vetoriais judiciais do art. 59 do CP. Todavia, é indiscutível a indicação de elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nessa perspectiva: AgRg no HC n. 821.464/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 7/12/2023. No caso em tela, observa-se que a pena basilar foi elevada, nos seguintes termos, quanto ao motivo do crime (fl. 17, destaquei): .. o réu não apresentou motivo justificador para a prática do delito, nem mesmo acerca de eventual necessidade, apenas que "deu a louca na mente", circunstância que, se não fosse negativada nesta oportunidade seria facilmente na culpabilidade, razão pela qual valoro negativamente .. . O acordão, embora haja procedido à redução da sanção, manteve a valoração negativa do referido vetor, ao registrar que (fls. 18, grifei): .. Os motivos também são negativos pois o réu cometeu o crime alegando que "deu uma louca na mente". Além disso, observa-se que os próprios policiais afirmaram que o apelante cometeu este crime logo depois de ser liberado da delegacia por outro crime .. . Observa-se que o motivo do crime foi revelado pelo próprio réu, que confessou o delito e a motivação da ação criminosa. A confissão espontânea é uma atenuante de aplicação obrigatória. Portanto, afigura-se contraditório que o Estado a utilize para majorar a pena do réu em razão da consideração de que os motivos confessados são reprováveis. Esse raciocínio poderia desencadear a neutralização da atenuante da confissão espontânea, que é de caráter preponderante. Nessa perspectiva: AREsp n. 2.514.889/DF, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 31/12/2024). Assim, reduzo a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão, pois para cada circunstância judicial, a instância de origem computou 6 meses de acréscimo. Nesse caso, permanecem desfavoráveis ao réu, tão somente, os maus antecedentes na pena inicial. Na fase seguinte, mantenho a diminuição de 1 ano pela atenuante da confissão espontânea. Contudo, em virtude do teor da Súmula n. 231 do STJ, fixa-se a pena mínima de 4 anos de reclusão. Vale ressaltar, por oportuno, o meu entendimento de que há mitigação do princípio da isonomia em virtude da dinamicidade do Direito, uma vez que ao Magistrado compete interpretá-lo e aplicá-lo em benefício do agente, sem malferir o princípio da legalidade que, por sua vez, foi const ruído a fim de amparar o réu da coerção estatal. A manutenção da Súmula n. 231 do STJ reflete, tão somente, o conservadorismo da magistratura nacional em tempos de discussão de políticas públicas relacionadas à declaração do estado de coisas inconstitucional dos estabelecimentos prisonais brasileiros. A interpretação da lei penal é sistêmica e, portanto, visa à aplicação da pena justa com base nas particularidades dos casos em concreto. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual estabilizo a sanção em 4 anos de reclusão. É proporcional e adequado o regime semiaberto, dado que o réu tem maus antecedentes. Quanto à pena pecuniária, reduzo-a para 10 dias-multa, à razão mínima, em virtude do caráter acessório e de proporcionalidade para com a pena restritiva de liberdade. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex-officio, para diminuir a pena privativa de liberdade para 4 anos de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, à razão mínima. Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA