HC 991366 - DECISAO

HC 991366 - DECISAO

Por tramitar o habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e vedando o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, o Relator, com...

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Parties
Paciente: KAIO KELWIN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Individualização Da Pena, Atenuante De Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Não Conhecimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Atenuante De Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

KAIO KELWIN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Erro na individualização da pena e pedido de aplicação da atenuante de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  2. 2 Tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por tramitar o habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e vedando o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, o Relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.