HC 1013416 - DECISAO

HC 1013416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração inadmissível de pedido já apreciado pelo STJ (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, não se procede à nova análise do mérito.

Parties
Paciente: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Individualização Da Pena, Dosimetria, Nulidades Processuais, Desclassificação De Crime, Reiteração De Pedido, Preclusão, Citra Petita, Pedido De Liminar De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Dosimetria Nulidades Processuais Desclassificação De Crime Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado (HC n. 1.009.023/SC)
  2. 2 Alegadas nulidades na dosimetria e violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 Pedido de desclassificação do delito do art. 311 do CP para o art. 180 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração inadmissível de pedido já apreciado pelo STJ (identidade de partes, causa de pedir e acórdão impugnado), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte, não se procede à nova análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.