HC 1014998 - DECISAO

HC 1014998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, vedado pelo art. 622, §1º do CPP, e porque a revisão criminal originária não foi conhecida por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte via habeas corpus, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: GEISON DANIEL ZANCHETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GEISON DANIEL ZANCHETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal nos critérios de individualização da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, vedado pelo art. 622, §1º do CPP, e porque a revisão criminal originária não foi conhecida por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte via habeas corpus, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.