HC 1002028 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso previsto e, no caso concreto, as condenações anteriores do agravante foram extintas há menos de dez anos em relação ao novo delito, de modo que os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial...
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- Parties
- Agravante: RAFAEL LOURENÇO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Individualização Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties
RAFAEL LOURENÇO DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 proporcionalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada
- 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento em relação a condenações anteriores
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso previsto e, no caso concreto, as condenações anteriores do agravante foram extintas há menos de dez anos em relação ao novo delito, de modo que os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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