REsp 2182311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu da continuidade delitiva o crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e reconheceu a legitimidade da elevação da pena-base dos delitos consumados porque as coisas subtraídas não foram recuperadas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime de roubo consumado pela não restituição dos bens às vítimas viola o art. 59 do CP. 3. A questão também envolve determinar se a diversidade dos meios empregados para exercer a grave ameaça em crimes de roubo é suficiente para descaracterizar a semelhança da "maneira de execução" entre os delitos, conforme requer o art. 71 do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as consequências patrimoniais do roubo são relevantes para aumentar a pena-base apenas se o prejuízo for significativo, pois a perda da coisa subtraída é desvalor ínsito ao resultado típico. 5. Apenas a diversidade de meios empregados para exercer a grave ameaça é insuficiente para descaracterizar a continuidade delitiva se os crimes de roubo foram cometidos em contextos substancialmente semelhantes. 6. Recurso provido para excluir da pena-base dos delitos de roubo consumados o acréscimo relativo às consequências do crime e para reconhecer a continuidade entre todas as infrações penais . 7. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS DANIEL DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República. Consta dos autos que, em primeira instância, o recorrente foi condenado à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 64 dias-multa pela prática dos crimes a) do art. 157, § 2º-A, I; b) do art. 157, caput, c/c o art. 14, II; e c) do art. 157, caput, n/f art. 70 (2 vezes), n/f art. 71, todos do Código Penal. No julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proveu apenas a apelação ministerial e, com isso, excluiu da continuidade o crime do art. 157, § 2º-A, I, do CP, cuja pena foi somada a dos demais, nos termos do art. 69 do CP. Como resultado, as penas foram fixadas em 14 anos e 4 meses de reclusão e 34 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega que o acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 59, 68 e 71 do CP. Segundo o recorrente, o emprego de arma de fogo não seria circunstância suficientemente relevante para descaracterizar a continuidade delitiva, mormente quando se observa que o art. 71 do CP prevê, de forma expressa, que pode haver delitos mais graves que outros em razão de determinadas circunstâncias específicas. A defesa sustenta, ainda, que a valoração negativa das consequências do crime teria sido indevida, uma vez que a reprovabilidade da perda definitiva da coisa subtraída é ínsita ao tipo do art. 157 do CP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial (fls. 568-571). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu da continuidade delitiva o crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e reconheceu a legitimidade da elevação da pena-base dos delitos consumados porque as coisas subtraídas não foram recuperadas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime de roubo consumado pela não restituição dos bens às vítimas viola o art. 59 do CP. 3. A questão também envolve determinar se a diversidade dos meios empregados para exercer a grave ameaça em crimes de roubo é suficiente para descaracterizar a semelhança da "maneira de execução" entre os delitos, conforme requer o art. 71 do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as consequências patrimoniais do roubo são relevantes para aumentar a pena-base apenas se o prejuízo for significativo, pois a perda da coisa subtraída é desvalor ínsito ao resultado típico. 5. Apenas a diversidade de meios empregados para exercer a grave ameaça é insuficiente para descaracterizar a continuidade delitiva se os crimes de roubo foram cometidos em contextos substancialmente semelhantes. 6. Recurso provido para excluir da pena-base dos delitos de roubo consumados o acréscimo relativo às consequências do crime e para reconhecer a continuidade entre todas as infrações penais . 7. Recurso especial provido. VOTO Merece se conhecer do recurso especial, tendo em vista que o recorrente aponta precisa e fundamentadamente os dispositivos legais tidos por contrariados e demonstra que as questões controvertidas foram apreciadas nas instâncias inferiores. Ao examinar as razões declinadas no voto condutor do acórdão recorrido, constata-se, primeiramente, a apontada violação da regra de individualização da pena prevista no art. 59 do CP. Com relação aos crimes de roubo consumado, o Tribunal de origem reputou legítima a elevação da pena-base em razão do suposto desvalor das consequências dos delitos, nestes termos (fl. 501): Ainda, em relação aos roubos consumados, vê-se que as consequências dos delitos são mesmo desabonadoras, uma vez que os respectivos bens e numerários pertencentes às vítimas não foram restituídos. No ponto, registro que o prejuízo patrimonial advindo da conduta daquele que subtrai ou tenta subtrair bens pertencentes a terceiros não compõe o elemento do próprio tipo penal. Não é porque com certa frequência ocorre a perda do bem que tal fato irá induzir que esta circunstância seja considerada ínsita ao tipo penal. Ademais, se se entendesse desta forma, estar-se-ia conferindo tratamento a fatos desiguais de maneira igualitária, em patente violação ao princípio da igualdade, de tal sorte que um agente que viabiliza a restituição do bem intacto à vítima seria tratado da mesma forma que aquele que oculta a "res" ou que a danifica. O entendimento exposto no julgado, porém, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as consequências patrimoniais do roubo somente se consideram relevantes para determinar o acréscimo da pena-base se o valor do prejuízo infligido tiver sido significativo (cf. AgRg no HC n. 890.717/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AREsp n. 2.361.171/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025). O simples fato de a coisa subtraída não ter sido recuperada é inidôneo para esse fim, pois se trata de consequência que integra o juízo de desvalor do resultado típico (REsp n. 1.783.637/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 3/12/2019; AgRg no HC n. 847.532/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; AREsp n. 2.361.171/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025). Nesses termos, a valoração negativa das consequências dos crimes de roubo consumado viola efetivamente o art. 59 do CP. O recorrente sustenta, ainda, que o acórdão impugnado seria contrário à norma do art. 71 do CP, já que excluiu da continuidade o crime de roubo mais antigo (12/9/2019) ao argumento de que o emprego de arma de fogo como meio para a grave ameaça descaracterizaria a homogeneidade do modus operandi em relação às infrações penais subsequentes (16/6/2019 e 19/9/2019). O Tribunal de origem rejeitou a continuidade delitiva para o primeiro delito da série pelos seguintes fundamentos: O Ministério Público requereu o reconhecimento da regra do concurso material, ao invés da continuidade delitiva. A aludida pretensão deve ser parcialmente acolhida. Isso, porque houve distinção na forma de execução da subtração perpetrada contra a vítima Y., tendo em vista que, por ocasião dos fatos que a envolveram, houve emprego de arma de fogo, o que não ocorreu nos demais roubos. O emprego de arma de fogo altera substancialmente a forma de execução do crime. É por isso que, especificamente nessa hipótese, há a majorante do emprego de arma de fogo, sendo o desvalor da ação maior nesse caso. para o reconhecimento da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71, "caput"), é necessária a existência de similaridade no modo de execução, o que não se fez sentir neste episódio em específico. A questão, portanto, reside em determinar se a diversidade do meio empregado para exercer a grave ameaça no crime de roubo é suficiente para descaracterizar a similaridade da "maneira de execução" entre os delitos da série, como exige o art. 71, caput, do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva. O dispositivo em apreço não exige que todos os delitos necessariamente sejam executados exatamente da mesma forma; antes, basta-lhe que haja semelhança tal entre as circunstâncias das infrações penais que elas devam ser compreendidas como uma unidade de injusto. Com efeito, a natural variação de determinadas circunstâncias dos delitos punidos em continuidade é contemplada no próprio art. 71 do CP, que prevê que o fator de exasperação pela continuidade deve incidir sobre a pena do crime mais grave, se as suas penas não forem idênticas. Como só pode haver continuidade entre delitos da mesma espécie, a diferença entre as respectivas penas deve necessariamente ser reconduzida à existência de certo número de circunstâncias negativas a mais em alguma das infrações penais da cadeia de fatos típicos em consideração. A correta interpretação do art. 71 do CP, portanto, revela que apenas a diversidade de meios empregados para a grave ameaça é insuficiente para descaracterizar a continuidade delitiva entre crimes de roubo. Nesse sentido, diversamente do que decidiu o Tribunal de origem, a peculiaridade de uma característica acidental do delito ter sido definida pelo legislador como relevante para a individualização da pena é insuficiente, por si mesma, para obstar o reconhecimento da continuidade entre os crimes se eles se sucederam em contextos substancialmente semelha ntes. No caso, os crimes de roubo foram cometidos em circunstâncias similares de tempo (em intervalos de poucos dias), lugar (proximidade da Assembleia Legislativa de Minas Gerais), características dos ofendidos (funcionários de parlamentares), qualidade da res furtiva (pequenas quantias em espécie) e, também, de maneira de execução (intimidação pelo porte de arma, real ou simulado). Especificamente no que interessa à resolução do mérito do recurso, todos os delitos atribuídos ao recorrente foram cometidos mediante grave ameaça (sem violência real), ainda que exercida de diferentes formas: toque do cano da arma de fogo na cintura da vítima (12/9/2019), exibição de uma faca (16/9/2019) e simulação de porte de arma de fogo (19/9/2019). Desse modo, é inequívoca a presença de todos os requisitos para o reconhecimento do benefício da continuidade delitiva no caso do recorrente. Observe-se, a propósito, que o acórdão recorrido é contraditório ao afirmar que, pela particularidade de o meio empregado ser uma causa de aumento da pena, o roubo cometido com arma de fogo deveria ser excluído da continuidade delitiva, pois, simultaneamente, reconheceu-a em relação aos demais crimes apesar de um deles ter sido cometido com arma branca, meio que também corresponde a uma causa de aumento de pena, nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir da pena-base dos crimes de roubo consumado o acréscimo relativo às consequências dos delitos e, ainda, para reconhecer a continuidade delitiva entre todos os crimes de roubo pelos quais o recorrente foi condenado, com a consequente redução da pena privativa de liberdade para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido. É como voto.