REsp 1882833 - DECISAO

REsp 1882833 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão versada (valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e individualização da pena) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme AI n. 742.460 do STF; ademais, é vedado o reexame de provas em sede de recurso especial...

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Parties
Recorrente: JARDEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)
Legal Topics
Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Repercussão Geral +2 more

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Parties

JARDEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão versada (valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e individualização da pena) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme AI n. 742.460 do STF; ademais, é vedado o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.