AREsp 1741151 - DECISAO

AREsp 1741151 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF) e porque a questão relativa à valoração das circunstâncias do art.59 do Código Penal e à fixação do regime inicial é matéria infraconstitucional sem repercussão...

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Parties
Recorrente: MAXWELL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MAXWELL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e sua influência na dosimetria e regime inicial
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF) e porque a questão relativa à valoração das circunstâncias do art.59 do Código Penal e à fixação do regime inicial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.