HC 1054445 - DECISAO

HC 1054445 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária do STJ quando cabível por revisão; por isso, constatada a manifesta incompetência e não havendo ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Individualização Da Pena, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Individualização Da Pena Bis in Idem Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuantes E Agravantes Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentos em duplicidade na fixação da pena (bis in idem)
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão espontânea com agravante reconhecida na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária do STJ quando cabível por revisão; por isso, constatada a manifesta incompetência e não havendo ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se