HC 1059968 - DECISAO

HC 1059968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao individualizar a pena nos termos do art. 59 do CP, fundamentou adequadamente a opção pela substituição por prestação de serviços à comunidade diante do risco concreto à coletividade e da valoração negativa dos maus antecedentes, estando a decisão em conformidade...

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Parties
Paciente: LETELIER RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Individualização Da Pena, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Maus Antecedentes, Art. 309 Do CTB, Art. 312 a Do CTB
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Parties

LETELIER RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa
  2. 2 substituição por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao individualizar a pena nos termos do art. 59 do CP, fundamentou adequadamente a opção pela substituição por prestação de serviços à comunidade diante do risco concreto à coletividade e da valoração negativa dos maus antecedentes, estando a decisão em conformidade com o art. 312-A do CTB e não padecendo de ilegalidade ou desproporção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.