AREsp 1870890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WELLYNGTON RODRIGUES FERREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL .. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM DIANTE DO CASO EM CONCRETO - NECESSIDADE DE PEQUENO AJUSTE NA SANÇÃO PECUNIÁRIA E DA INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PEN A DO APELANTE QUE SE ESTABELECE EM 07 (SETE) ANOS 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIASMULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração do art. 59, inciso III, do Estatuto Repressor, ao raciocínio de que como "o v. acórdão violou o dever de individualização das penas, na medida em que utilizou-se de parâmetros inadequados para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade" (fl. 273), consoante inteligência da Súmula n. 440/STJ, sua reforma, com a conseguinte fixação do "regime inicial mais brando" (fl. 281), é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Conforme restará detalhadamente demonstrado ao longo dos próximos parágrafos, impõe-se o provimento do presente recurso especial, com a consequente reforma da r. decisão contra a qual se insurge, dessa vez por expressa contrariedade ao disposto no art. 59 do Código Penal, que concretiza o direito fundamental à individualização das penas. (fls. 273). Na realidade, o v. acórdão violou o dever de individualização das penas na medida em que utilizou-se de parâmetros inadequados para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade. (fls. 273). Não é apenas quando o magistrado estabelece o tempo que deverá o condenado submeter-se a restrição de sua liberdade, mas, também, quando estabelece qual será o regime inicial para cumprimento da resposta penal. (fls. 278). No caso em tela, o que se vê é que o órgão jurisdicional a quo não apresentou uma fundamentação adequada para estabelecer um regime inicial de cumprimento de pena bem mais gravoso ao paciente. (fls. 281). Assim, evidencia-se o necessário provimento do recurso especial para que se estabeleça o regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. (fls. 281). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao julgar o apelo defensivo, exortou: Veja-se que diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.654/18, a ilustre sentenciante sopesou o concurso de pessoas na empreitada criminosa como circunstância judicial desfavorável, o que não feriu o ordenamento jurídico, bem como não se consubstanciou em qualquer bis in idem, eis que considerado somente em uma das fases da aplicação da pena. Deste modo, o afastamento da pena-base de seu mínimo legal restou devidamente justificado. No que tange ao pleito de abrandamento do regime prisional, constato que não pode ele ser agasalhado, na medida em que, apesar de ser não ser o ora Apelante reincidente (fls. 83/85), constato que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que, sem dúvida, traz maior risco à vida das vítimas, merecendo uma resposta penal mais severa, pelo que deve ser mantido o regime FECHADO. (fls. 247/249 - g.m.) Da intelecção cotejada entre as razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, os óbices consolidados nas Súmulas n.s 283/STF e 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro. Sucede que as razões recursais delineadas no especial, fulcradas na máxima de que "o v. acórdão violou o dever de individualização das penas, na medida em que utilizou-se de parâmetros inadequados para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade" (fl. 273), consoante inteligência da "Súmula 440 do STJ" (fl. 280 - g.m.), estão totalmente dissociadas do aresto farpeado, haja vista que o sentenciado, além de ter o "afastamento da pena-base de seu mínimo legal" (fl. 248 - g.m.), teve seu regime prisional recrudescido porque o constatado crime de roubo "foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que, sem dúvida, traz maior risco à vida das vítimas, merecendo uma resposta penal mais severa" (fl. 249 - g.m.), o que denota a deficiência de fundamentação do apelo raro. Com efeito, por "Por estarem as "razões dissociadas" e por não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). No mesmo flanco, é assente por este Sodalício que "Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual "dissociada das razões" recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência de fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1753686/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.