AREsp 2916645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido examinou norma infralegal (Resolução CODHAB nº 52/2021) e o acolhimento da pretensão exigiria o...

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Parties
Agravante: ZALKANY FERNANDO PALHARES VIEIRA; Recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; Terceira: Associação dos Moradores do Distrito Federal - ASM/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Individualização De Contrato, Assunção De Dívida, Resolução CODHAB Nº 52/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Individualização De Contrato Assunção De Dívida Resolução CODHAB Nº 52/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZALKANY FERNANDO PALHARES VIEIRA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB

Recorrida

Associação dos Moradores do Distrito Federal - ASM/DF

Terceira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de individualização do contrato de promessa de compra e venda diretamente em favor do beneficiário mediante assunção de dívida
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Resolução CODHAB nº 52/2021
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido examinou norma infralegal (Resolução CODHAB nº 52/2021) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.