RHC 201258 - DECISAO

RHC 201258 - DECISAO

Conheço em parte e nego provimento ao recurso porque não se verifica manifesta ilegalidade quanto à alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade: os fatos descritos indicam que o paciente escreveu e repassou a mensagem e que a divulgação posterior pelos jornalistas ocorreu após a consumação dos delitos, configurando condutas autônomas; ademais, a alegação de inépcia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: RUY NOGUEIRA NETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Inépcia Da Queixa Crime, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Inépcia Da Queixa Crime Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RUY NOGUEIRA NETTO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  2. 2 alegada inépcia da queixa-crime por falta dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame da inépcia pelo Superior Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço em parte e nego provimento ao recurso porque não se verifica manifesta ilegalidade quanto à alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade: os fatos descritos indicam que o paciente escreveu e repassou a mensagem e que a divulgação posterior pelos jornalistas ocorreu após a consumação dos delitos, configurando condutas autônomas; ademais, a alegação de inépcia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.