AREsp 1874155 - DECISAO

AREsp 1874155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado com a necessária similitude fática e cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: UANDERSON TAVARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UANDERSON TAVARES DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado com a necessária similitude fática e cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.