AREsp 1917378 - DECISAO

AREsp 1917378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autoria), providência vedada nesta Corte conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode conceder o recurso especial para alterar premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WELLESON ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP, Art. 157, Caput, CP, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP Art. 157, Caput, CP Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

WELLESON ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP e art. 157, caput, do CP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autoria), providência vedada nesta Corte conforme a Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode conceder o recurso especial para alterar premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.