AREsp 1724427 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a absolvição fundada no princípio in dubio pro reo decorre de dúvida insanável sobre a autoria, e a mudança do fundamento da absolvição para outro inciso do art. 386 do CPP exigiria reexame das premissas fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Jucelino Silva de Oliveira; Agravante: Edu Ulisses Tonet; Agravante: Jorge Roberto Braga; Agravante: Marcelo Pansolin Cardoso; Agravante: Marco Aurélio Cordeiro Kusdra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Art. 386 Do CPP, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Peculato, Corrupção Passiva
Direito Penal Direito Processual Penal In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ Art. 386 Do CPP Absolvição Revolvimento Fático Probatório Peculato +1 more

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Parties

Jucelino Silva de Oliveira

Agravante

Edu Ulisses Tonet

Agravante

Jorge Roberto Braga

Agravante

Marcelo Pansolin Cardoso

Agravante

Marco Aurélio Cordeiro Kusdra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do fundamento de sentença absolutória fundada no princípio in dubio pro reo sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a absolvição fundada no princípio in dubio pro reo decorre de dúvida insanável sobre a autoria, e a mudança do fundamento da absolvição para outro inciso do art. 386 do CPP exigiria reexame das premissas fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos