AREsp 1976691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acervo probatório (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais) justificava a condenação; a exasperação da pena por 1/2 foi fundada concretamente nos termos do art. 59 do CP em razão da quantidade e qualidade dos artefatos e da condição de policial militar do réu; o regime inicial fechado foi adequado conforme art. 33 CP; a decretação da perda do cargo público como efeito extrapenal estava justificada; e não se poderia revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem apreciar matéria constitucional que competiria ao STF, além de haver deficiência na...

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA MUNHON; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Do Cargo Público, Competência Jurisdicional, Prova Policial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MUNHON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, V, CPP)
  2. 2 adequação da fração de 1/2 na exasperação da pena com fundamento no art. 59 do CP
  3. 3 fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acervo probatório (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais) justificava a condenação; a exasperação da pena por 1/2 foi fundada concretamente nos termos do art. 59 do CP em razão da quantidade e qualidade dos artefatos e da condição de policial militar do réu; o regime inicial fechado foi adequado conforme art. 33 CP; a decretação da perda do cargo público como efeito extrapenal estava justificada; e não se poderia revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem apreciar matéria constitucional que competiria ao STF, além de haver deficiência na...

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial