HC 894741 - DECISAO

HC 894741 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a sentença nem o acórdão da apelação, inexistindo comprovação das alegadas ilegalidades; a deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: A paciente; Impetrante: O impetrante; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Furto Tentado, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Aberto, Súmula N. 443 Do STJ, Ônus De Instrução Do Impetrante, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Furto Tentado Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Fixação Da Pena Base +4 more

Case Brief

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Parties

A paciente

Paciente

O impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 fragilidade das provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 pedido de absolvição e/ou desclassificação para furto tentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a sentença nem o acórdão da apelação, inexistindo comprovação das alegadas ilegalidades; a deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.