AREsp 2464768 - DECISAO

AREsp 2464768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição pelo Tribunal de origem está fundada no princípio in dubio pro reo e na insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ABDIAS PERGENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP, Extinção Da Punibilidade (art. 107, V, Cp), Reexame De Matéria Fático Probatória Impedido
Processual Penal Direito Penal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP Extinção Da Punibilidade (art. 107, V, Cp) Reexame De Matéria Fático Probatória Impedido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ABDIAS PERGENTINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reforma de acórdão que absolveu com base no princípio in dubio pro reo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que busca reexaminar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição pelo Tribunal de origem está fundada no princípio in dubio pro reo e na insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.