AREsp 2452179 - DECISAO

AREsp 2452179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), admitiu a utilização de fundamentação per relationem, entendeu que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição baseada na insuficiência probatória (in dubio pro reo).

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Agravado; Acusado: HAMILTON DE OLIVEIRA; Agravado; Acusado: VANDERSON SINFORIANO FERREIRA; Agravado; Acusado: ANDERSON MICHAEL ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravado; Acusado: ADAIR JONATHAN DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Omissão De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Interceptação Telefônica, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal In Dubio Pro Reo Omissão De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Súmula 568/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante; Assistente De Acusação

HAMILTON DE OLIVEIRA

Agravado; Acusado

VANDERSON SINFORIANO FERREIRA

Agravado; Acusado

ANDERSON MICHAEL ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravado; Acusado

ADAIR JONATHAN DE OLIVEIRA

Agravado; Acusado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de enfrentamento de teses (art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 uso de fundamentação per relationem
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), admitiu a utilização de fundamentação per relationem, entendeu que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição baseada na insuficiência probatória (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.