AREsp 2820773 - DECISAO

AREsp 2820773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a absolvição pela Corte a quo foi fundada em insuficiência e controvérsia probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Ednaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Ednaldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a absolvição pela Corte a quo foi fundada em insuficiência e controvérsia probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial