AREsp 2856727 - DECISAO

AREsp 2856727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; a absolvição do agravado fundamentou-se na insuficiência probatória (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração das provas e absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de elementos de fato e prova, o que é vedado em sede de recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; a absolvição do agravado fundamentou-se na insuficiência probatória (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.