HC 997366 - DECISAO

HC 997366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, o pedido exige reexame de provas e fatos (via recursal), o depoimento policial é meio de prova idôneo cuja imprestabilidade não foi demonstrada, e as questões de dosimetria e compensação de agravante/atenuante não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVY JOAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal Policial, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação De Agravante E Atenuante +3 more

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Parties

DAVY JOAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 ausência de provas robustas da autoria e materialidade
  3. 3 valoração dos maus antecedentes baseada em condenação antiga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, o pedido exige reexame de provas e fatos (via recursal), o depoimento policial é meio de prova idôneo cuja imprestabilidade não foi demonstrada, e as questões de dosimetria e compensação de agravante/atenuante não foram decididas pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância; ademais, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.