AREsp 2916560 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando o óbice relativo à impossibilidade de recurso especial por violação direta a dispositivo constitucional e não demonstrando que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Daniel Januário da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Non Bis in Idem, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Processo Penal In Dubio Pro Reo Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Daniel Januário da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (in dubio pro reo)
  3. 3 Alegada insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando o óbice relativo à impossibilidade de recurso especial por violação direta a dispositivo constitucional e não demonstrando que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.