REsp 2192576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e por não comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties: Recorrente: JHONATAN JOSE DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: In Dubio Pro Reo, Fixação Da Pena Base, Reincidência E Prazo Depurador, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil In Dubio Pro Reo Fixação Da Pena Base Reincidência E Prazo Depurador Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN JOSE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência de provas/in dubio pro reo
2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
3 incorreta aplicação da agravante da reincidência e prazo depurador

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.