AREsp 1793859 - DECISAO

AREsp 1793859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação pela vítima e testemunha, apreensão de arma e laudo balístico), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas valorizadas pelo tribunal de origem que sustentaram a condenação.

Parties
Recorrente: ELTON JEAN MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ELTON JEAN MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação pela vítima e testemunha, apreensão de arma e laudo balístico), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas valorizadas pelo tribunal de origem que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.