AREsp 1814464 - DECISAO

AREsp 1814464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal relativa à aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório que caracteriza óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.